Item 2.315

2.313 → 2.315 - Recebidos da Administração indireta

Conceito

Informar o quantitativo de ofícios precatórios que foram recebidos no tribunal relativamente a devedores da Administração Indireta.

Regra de Negócio

Classe: (1198-> 1265-Precatório)

Movimentos

Presente no período da apuração

(18-> 26-Distribuído por "5035-tipo de distribuição")

Observação:

Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC Número do processo principal DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do Precatório no GPrec DTA_OCORRENCIA Data do recebimento OU Data da autuação do Precatório no GPrec NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica o Precatório COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal) 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE e no campo DTA_OCORRENCIA será informada a data da autuação do Precatório. No campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID do Precatório no sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução.

Regra do Item 2.315 - anterior ao Extrator G-Prec

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