Item 92.478

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92.47792.478 - Recebidos por distribuição ou conversão de classe

Conceito

Pedidos de instauração de PEPT recebidos pelo Corregedor, por distribuição ou conversão de classe.


Regra de Negócio

Classe: (1068 -> 15187 - Plano Especial de Pagamento Trabalhista)

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (18 -> 26 - Distribuído por "5035 - tipo de distribuição")

OU

  • Conversão de classe para PEPT

Observação: As informações de código da atividade do empregado segundo a categoria econômica do empregador e o código do município de origem serão fornecidas via dados estruturados, registrados no cadastramento do processo.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
NUM_RELATOR Magistrado Relator
NUM_UNIDADE Órgão Julgador
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data de entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data da distribuição ou da conversão de classe
NUM_RAMO_ATIVIDADE Código do ramo de atividade econômica do empregador

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