Item 92.482

92.479 → 92.482 - Processos da classe Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT em andamento - pendentes de cumprimento do Plano

Conceito

Processos em que houve aprovação do Plano de Pagamento por decisão do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno e que aguardam seu cumprimento.

Regra de Negócio

Classe: (1068 -> 15187 - Plano Especial de Pagamento Trabalhista)

Movimentos

Presente no histórico

Movimento (3 -> 50145 - Aprovado o plano de pagamento)

Ausente no histórico, após a aprovação do plano

Movimento (11 -> 50147 - Declarada a extinção do PEPT/RCE por "motivo da declaração") OU Movimento que tenha valor de baixa, conforme itens 92.220, 92.221 e 92.222.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do Processo NUM_RELATOR Magistrado relator NUM_UNIDADE Órgão julgador DTA_ORGAO_JUDICANTE Data de entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data do início da pendência NUM_PILOTO Número do processo piloto (onde a execução será processada) QTDE_MESES Número de meses do plano NUM_RAMO_ATIVIDADE Código do ramo de atividade econômica do empregador

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