Item 92.273 até v.3.0.2

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92.268 → 92.273 - Recursos de Revista baixados - Acordo/Desistência/Fungibilidade

Conceito

Recursos de Revista/Recursos Adesivos "prejudicados" por homologação de desistência do recurso, por homologação de acordo ou baixados pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Classes: Recursos

Movimentos

Presente no período da apuração

  • Assinatura de documento do tipo "Recurso de revista" ou do tipo "Recurso Adesivo"

OU

  • (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '7159 - Recurso de revista'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2, exceto quando o tipo de petição anterior for '63 - Recurso Adesivo'

OU

  • (48 -> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052 - tipo de petição posterior" = '63 - Recurso Adesivo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2, exceto quando o tipo de petição anterior for '7159 - Recurso de revista'.

E

Presente no período da apuração

  • (378-> 944 - Homologada a desistência do recurso de "1 - nome da parte")

OU

  • (48-> 50087 - Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso") sem decisão)

OU

  • (48-> 50088 - Alterado o tipo de petição de "5051 - tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") = '7159 - Recurso de revista' / '63 - Recurso Adesivo' para "5052 - tipo de petição posterior"), registrado conforme Manual do Usuário do PJe2 (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/P%C3%A1gina_principal)

OU

  • (385 -> 14099 - Homologação de acordo em execução ou cumprimento de sentença (Valor do acordo: "valor do acordo"))

OU

  • (218 -> 230 - Prejudicado(s) o(s) "nome do recurso" de "nome da parte")


Observações:

  1. Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso.
  2. No caso de acordo, deverá ser lançado um único movimento (385-> 14099 - Homologação de acordo em execução ou cumprimento de sentença (Valor do acordo: "valor do acordo"))
  3. Nos Recursos Adesivos, considerar apenas aqueles interpostos em classes recursais do 2º Grau.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe originária do processo
NUM_RELATOR Magistrado Relator
DTA_OCORRENCIA Data da baixa

Regra do Item 92.273 até a versão 2.7.1 do Extrator

Regra do Item 92.273 até a versão 2.5.5 do Extrator

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