Item 2.139
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2.136 → 2.139 - Processos distribuídos - recursos
Conceito
Considerar:
- os processos oriundos de instância superior ou inferior para novo julgamento;
- os processos recebidos para julgamento em decorrência de declaração de competência por instância superior;
- os recursos que tiveram seguimento em razão de provimento do agravo de instrumento.
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