Item 2.291

2.286 → 2.291 - Agravos de Instrumento em Recurso de Revista pendentes de remessa

Conceito

São considerados Agravos de Instrumento em Recurso de Revista pendentes de remessa, aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições:

1. tiveram a admissibilidade negada;
2. tiveram a desistência homologada;
3. restaram prejudicados; ou
4. tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Observação:

Cada Tribunal fará controles próprios para identificar os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista de acordo com o que está especificado no conceito.

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