Item 2.151

2.149 → 2.151 - Processos restituídos pelo relator com decisão monocrática

Conceito

Inclui os processos restituídos com decisão de homologação de desistência e de homologação de acordo, bem como os recursos prejudicados.Não devem ser incluídos neste item os processos restituídos por impedimento ou suspeição.

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