Mudanças entre as edições de "Item 2.281"
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* (67-> 85-Juntada a petição de “19-tipo de petição” = '69-Recurso Ordinário') | * (67-> 85-Juntada a petição de “19-tipo de petição” = '69-Recurso Ordinário') | ||
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==== Presente no período da apuração ==== | ==== Presente no período da apuração ==== | ||
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* (Petição de Recurso Ordinário com alteração de tipo) | * (Petição de Recurso Ordinário com alteração de tipo) | ||
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Edição das 14h59min de 29 de novembro de 2017
2.276 → 2.281 - Recursos Ordinários baixados - Acordo/Desistência/Fungibilidade
Conceito
Recursos ordinários "prejudicados" por homologação de desistência, por homologação de acordo ou baixados pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
E Presente no período da apuração
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Observações:
- Os Tribunais farão controles próprios para identificar os processos com acordo homologado;
- Cada Tribunal fará controles próprios para identificar as petições de Recursos Ordinários com alterações de tipo, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em outro recurso.
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