Mudanças entre as edições de "Item 2.281"

Edição das 21h18min de 1 de fevereiro de 2018

2.276 → 2.281 - Recursos Ordinários baixados - Acordo/Desistência/Fungibilidade

Conceito

Recursos ordinários "prejudicados" por homologação de desistência, por homologação de acordo ou baixados pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

(67-> 85-Juntada a petição de "19-tipo de petição"='69-Recurso Ordinário')

E

Presente no período da apuração

(378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "1-nome da parte") OU (Petição de Recurso Ordinário com alteração de tipo) OU (378-> 377-Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (Valor do acordo: "valor do acordo"))

Observações:

Cada Tribunal fará controles próprios para identificar as petições de Recursos Ordinários com alterações de tipo, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em outro recurso.

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-* (67-> 85-Juntada a petição de “19-tipo de petição” = '69-Recurso Ordinário')
+* (67-> 85-Juntada a petição de "19-tipo de petição"='69-Recurso Ordinário')
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