Mudanças entre as edições de "Item 2.347"
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| − | Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas sem que tenha expirado o prazo | + | Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas sem que tenha expirado o prazo de 2 meses a contar do seu recebimento no Tribunal (art. 535, §3º, II do CPC). |
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Edição atual tal como às 17h03min de 15 de março de 2022
2.344 → 2.347 - RPVs Pendentes de quitação - Administração indireta - no prazo
Conceito
Total de Requisições de Pequeno Valor não quitadas sem que tenha expirado o prazo de 2 meses a contar do seu recebimento no Tribunal (art. 535, §3º, II do CPC).
Regra de Negócio
Classe: (1198-> 1266-Requisição de Pequeno Valor)
Movimentos
Presente no histórico
E
E
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Observações:
- Utilizar a data da distribuição das Requisições de Pequeno Valor para início da contagem do prazo;
- Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação da RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID da RPV no Sistema GPrec. 2. O campo NUM_INTERNO_PROCESSO_PRINC deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução. 3. O prazo de 2 meses deve ser contado da DTA_ORGAO_JUDICANTE. 4. A data fim do período informado na pesquisa do e-Gestão é utilizada para determinar se está no prazo. Se a Data de autuação da RPV, acrescida de 60 dias, for posterior que a data fim pesquisada, então, é considerado no prazo. |
Regra do Item 2.347 - anterior ao Extrator G-Prec
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