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== Conceito ==
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Inclui os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Edição das 19h47min de 4 de outubro de 2017

215216 - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição interpostos

Conceito

Inclui os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.