Item 365
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363 → 365 - Quitadas dos Estados e Municípios - Administração indireta
Conceito
A RPV será considerada como quitada com a comprovação do depósito da integralidade do valor.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
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Observação:
O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos).