Item 365

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363365 - Quitadas dos Estados e Municípios - Administração indireta

Conceito

A RPV será considerada como quitada com a comprovação do depósito da integralidade do valor.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (50078 -> 50044 - Quitada a RPV)

Observação:

O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos).