Item 365

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363365 - Quitadas dos Estados e Municípios - Administração indireta

Conceito

A RPV será considerada como quitada com a comprovação do depósito da integralidade do valor.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (50078 -> 50044 - Quitada a RPV)

Observação:

O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos).

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo principal
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data da quitação da RPV
NUM_VALOR_INTEGRAL_QUITACAO Valor atualizado da RPV no momento da Quitação
NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV
COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal)
COD_TIPO_ENTE (C - Correios / X - Outros)

Obs.: Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo NUM_CLASSE será informada a classe RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o id da RPV no sistema GPrec.