Mudanças entre as edições de "Item 367"

De e-Gestão
Ir para navegação Ir para pesquisar
 
(10 revisões intermediárias por 2 usuários não estão sendo mostradas)
Linha 1: Linha 1:
[[Item 366|366]] → [[Item 367|367]] - Pendentes de quitação dos Estados e Municípios - Administração direta - no prazo
+
__NOTOC__
 +
[[Item 366|366]] → [[Item 367|367]] - RPVs Pendentes de quitação - Administração direta - no prazo
 +
 
 +
== Conceito ==
 +
 
 +
Informar o quantitativo de Requisições de Pequeno Valor que ainda não foram quitadas e que <u>não expiraram</u> o prazo legal (Art. 535. § 3º, II do CPC c/c Art. 132 § 3º do CC - 2 meses).
 +
 
 +
Considerar como marco para início do prazo a ciência pelo Ente Público.
 +
 
 +
== Regra de Negócio ==
 +
 
 +
=== Movimentos ===
 +
 
 +
==== Presente no histórico ====
 +
 
 +
{| class="wikitable"
 +
|
 +
* (48 -> 60 - Expedido o(a) "4 - tipo de documento" = ‘7401 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)’ / "nome do destinatário") cujo devedor seja da Administração Direta)
 +
 
 +
E
 +
 
 +
* Presente nos dados estruturados a ciência do ente público em data posterior à expedição.
 +
|}
 +
 
 +
E
 +
 
 +
==== Ausente no histórico em data posterior ao movimento de expedição ====
 +
 
 +
{| class="wikitable"
 +
|
 +
* (50066 -> 50046 - Cancelada a RPV (ID: "número do ID"))
 +
 
 +
OU
 +
 
 +
* (50078 -> 50044 - Quitada a RPV (ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação")
 +
 
 +
E
 +
 
 +
* A RPV não pode ter sido expedida para processamento no 2º Grau.
 +
|}
 +
 
 +
Observação:
 +
 
 +
Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.
 +
 
 +
== Campos obrigatórios ==
 +
{{versao_atual/Item/367/campos_obrigatorios}}
 +
 
 +
[[Item 367 anterior ao Extrator G-Prec| Regra do Item 367 - anterior ao Extrator G-Prec]]

Edição atual tal como às 18h31min de 11 de março de 2022

366367 - RPVs Pendentes de quitação - Administração direta - no prazo

Conceito

Informar o quantitativo de Requisições de Pequeno Valor que ainda não foram quitadas e que não expiraram o prazo legal (Art. 535. § 3º, II do CPC c/c Art. 132 § 3º do CC - 2 meses).

Considerar como marco para início do prazo a ciência pelo Ente Público.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

  • (48 -> 60 - Expedido o(a) "4 - tipo de documento" = ‘7401 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)’ / "nome do destinatário") cujo devedor seja da Administração Direta)

E

  • Presente nos dados estruturados a ciência do ente público em data posterior à expedição.

E

Ausente no histórico em data posterior ao movimento de expedição

  • (50066 -> 50046 - Cancelada a RPV (ID: "número do ID"))

OU

  • (50078 -> 50044 - Quitada a RPV (ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação")

E

  • A RPV não pode ter sido expedida para processamento no 2º Grau.

Observação:

Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo principal
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data da ciência da intimação pelo Ente Público
NUM_VALOR_ATUALIZADO Valor atualizado da RPV no momento da expedição
NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV
COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - estadual / M - Municipal)

Obs.: 1) Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo NUM_CLASSE será informada a classe RPV e no campo NUM_RPV o ID da RPV no sistema GPrec.

2) A data fim do período informado na pesquisa do e-Gestão é utilizada para determinar se está no prazo. Se a Data de autuação da RPV, acrescida de 60 dias, for posterior que a data fim pesquisada, então, é considerado no prazo.

Regra do Item 367 - anterior ao Extrator G-Prec