Item 397

396 → 397 - Ações Incidentais na Liquidação/Execução recebidas

Conceito

Informar as Impugnações à sentença de liquidação e os Embargos à Execução recebidos incluindo aqueles com decisão anterior anulada por instância superior e, ainda, aquelas recebidas por conversão do tipo de incidente.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período de apuração

(67 -> 85 - Juntada a petição de “19 - tipo de petição” = '53 - Impugnação à Sentença de Liquidação' / '7143 - Embargos à Execução') OU (48 -> 132 - Recebidos os autos "5019 - motivo do recebimento" = '7126 - para novo julgamento (por anulação da decisão da Impugnação à Sentença de Liquidação pela instância superior)' / '7129 - para novo julgamento (por anulação da decisão de Embargos à Execução pela instância superior)') OU (Petição com alteração de tipo para "Impugnação à sentença de liquidação" OU "Embargos à Execução")

Observação:

Os Tribunais farão controles próprios para identificar os incidentes convertidos pela alteração do tipo de petição, em Impugnações à Sentença de Liquidação ou em Embargos à execução.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data do recebimento