Mudanças entre as edições de "Item 405"

Edição das 13h08min de 6 de dezembro de 2017

203 → 405 - Recursos Ordinários pendentes de remessa

A interposição do Recurso Ordinário de acordo com a regra de negócio do item 204

E

O recurso ordinário não deve ter sido remetido de acordo com a regra de negócio do item 404 (378 -> 944 - Homologada a desistência do recurso de "nome da parte") Petição de Recurso Ordinário com alteração de tipo (378 -> 377 - Homologado acordo em execução ou em cumprimento de sentença)

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