Mudanças entre as edições de "Item 90.216"
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[[Item 90.215|90.215]] → [[Item 90.216|90.216]] - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição interpostos | [[Item 90.215|90.215]] → [[Item 90.216|90.216]] - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição interpostos | ||
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| + | Inclui os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade. | ||