Mudanças entre as edições de "Item 90.220"

De e-Gestão
Ir para navegação Ir para pesquisar
(Criou página com '90.21590.220 - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição pendentes de remessa')
 
Linha 1: Linha 1:
 
[[Item 90.215|90.215]] → [[Item 90.220|90.220]] - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição pendentes de remessa
 
[[Item 90.215|90.215]] → [[Item 90.220|90.220]] - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição pendentes de remessa
 +
 +
== Conceito ==
 +
 +
Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:
 +
 +
<ol type="a">
 +
<li>tiveram a admissibilidade negada;</li>
 +
<li>tiveram a desistência homologada;</li>
 +
<li>restaram prejudicados; ou</li>
 +
<li>tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.</li>
 +
</ol>

Edição das 19h53min de 4 de outubro de 2017

90.21590.220 - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição pendentes de remessa

Conceito

Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:

  1. tiveram a admissibilidade negada;
  2. tiveram a desistência homologada;
  3. restaram prejudicados; ou
  4. tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.