Item 92.118

92.117 → 92.118 - Recursos Internos interpostos

Conceito

Informar a classe do recurso interposto.

Regra de Negócio

Classes: Recursos Internos

Movimentos

Presente no período da apuração

(Assinatura de documento do tipo "Embargos de declaração", "Agravo Regimental" ou "Agravo") OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo')

Observações:

1. Na hipótese de juntada de várias petições de um mesmo recurso interno para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal) será computada cada uma das petições assinadas.
2. Quando uma petição for protocolada como sendo de um tipo diferente e recebida como recurso interno, o usuário deverá registrar o movimento "Alterado o tipo de petição", antes do registro do movimento de conclusão.
3. Quando necessário, o movimento "Alterado o tipo de petição" deverá ser registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.
4. Para verificar o nome sob o qual o documento foi protocolado, deverá ser consultada a coluna "Tipo de documento", no detalhamento do processo.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_OCORRENCIA Data da interposição

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