Mudanças entre as edições de "Item 92.199"

Edição atual tal como às 20h39min de 24 de fevereiro de 2022

92.197 → 92.199 - Recursos Internos pendentes de julgamento

Conceito

Petições de recurso interno juntadas que ainda não foram baixadas por julgamento, fungibilidade ou baixa sem decisão, até a data final do período de apuração.

Regra de Negócio

Classes: Recursos Internos

Movimentos

Presente no processo

(Documento do tipo "Embargos de declaração" "Agravo Regimental" ou "Agravo") OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo')

E

Ausente no histórico

(O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 92.193 e 92.196) OU (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo') sem decisão) OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior")

Observações:

A apuração da pendência é por petição.
Na baixa deve ser registrado e computado um movimento de julgamento/baixa/alteração de tipo para cada petição de recurso interno.
Recursos internos interpostos após decisão de admissibilidade de recurso para tribunal superior não devem ser apurados nesse item.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe do processo
NUM_RELATOR	Magistrado relator
NUM_UNIDADE	Órgão julgador
DTA_ORGAO_JUDICANTE	Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA	Data de início da pendência

Regra do Item 92.199 até a versão 2.7.1 do Extrator

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 __NOTOC__
 [[Item 92.197|92.197]] &rarr; [[Item 92.199|92.199]] - Recursos Internos pendentes de julgamento
+== Conceito ==
+Petições de recurso interno juntadas que ainda não foram baixadas por julgamento, fungibilidade ou baixa sem decisão, até a data final do período de apuração.
 == Regra de Negócio ==
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 == Movimentos ==
-{| class="wikitable"
-|
 ==== Presente no processo ====
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 OU
-* (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme [https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/P%C3%A1gina_principal Manual do Usuário do PJe2].
+* (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo')
 |}
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 OU
-* (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior"), registrados através das ferramentas próprias do PJe, conforme [https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/P%C3%A1gina_principal Manual do Usuário do PJe2].
+* (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo' para "5052-tipo de petição posterior")
+|}
-OU
-* (O processo não deve ter sido julgado, de acordo com as regras de negócios descritas nos itens 92.193 e 92.196)
+Observações:
-|}
+<ol type="1">
-|}
+<li> A apuração da pendência é por petição.</li>
+<li> Na baixa deve ser registrado e computado um movimento de julgamento/baixa/alteração de tipo para cada petição de recurso interno.</li>
+<li> Recursos internos interpostos após decisão de admissibilidade de recurso para tribunal superior não devem ser apurados nesse item.</li>
+</ol>
 == Campos obrigatórios ==
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+[[Item 92.199 até v.2.7.1| Regra do Item 92.199 até a versão 2.7.1 do Extrator]]
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