Item 92.277

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92.276 → 92.277 - Recursos Ordinários interpostos

Conceito

Inclui os Recursos Ordinários convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

  • Assinatura de documento do tipo "Recurso Ordinário'

OU

  • (40->50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='Recurso ordinário"), registrado através da funcionalidade "Lançar movimentos"


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