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Inclui os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
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Edição das 17h53min de 5 de outubro de 2017

92.28692.287 - Agravos de Instrumento em Recursos de Revista interpostos

Conceito

Inclui os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.


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