Mudanças entre as edições de "Item 92.461"
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Edição atual tal como às 14h07min de 12 de fevereiro de 2022
92.459 → 92.461 - Embargos de Declaração em Recursos de Revista julgados
Conceito
Embargos de Declaração em Recursos de Revista julgados, incluindo-se aqueles convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
E Presente no histórico em data anterior a interposição de Embargos de Declaração
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Observação: Deve ser computado um movimento de julgamento para cada petição de Embargos de Declaração e todos os movimentos serão capturados.
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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