Predefinição:Versao atual/Item/2251/campos obrigatorios

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2.251/92.251 Processos de competência exclusiva decididos pelo Presidente

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_MAG_PRESIDENTE Magistrado (Presidente ou Magistrado a quem foi delegada a competência)
NUM_UNIDADE ÓRGÃO JULGADOR
DTA_OCORRENCIA Data da decisão