Item 182

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181182 - Cartas Precatórias recebidas

Conceito

Considerar as Cartas Precatórias recebidas por distribuição e redistribuição, bem como aquelas devolvidas pelo juízo deprecante para prosseguimento.

Regra de Negócio

Classe: (257 -> 261 - Carta Precatória Cível)

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (18 -> 26 - Distribuído por "5035 - tipo de distribuição")

OU

  • (18 -> 36 - Redistribuído por "5040 - tipo de redistribuição" "17 - motivo da redistribuição")

OU

  • (48 -> 132 - Recebidos os autos "5019 - motivo do recebimento" = '40 - para prosseguir')

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data de entrada do processo no órgão
DTA_OCORRENCIA Data do recebimento

Obs: Data do recebimento pode ser a data do recebimento ou a data da última redistribuição