Item 90.406

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90.22190.406 - Agravos de Petição remetidos

Conceito

Informar os Agravos de Petição Remetidos, incluindo-se os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

  • A interposição do Agravo de Petição de acordo com as regras do item 90.222

Presente no período da apuração

  • Registro de movimento (48 -> 123 - Remetidos os autos para "38 - destino" = '7051 - Órgão Jurisdicional Competente' / '7499 - Tribunal Regional do Trabalho' "18 - motivo da remessa" = '38 - para processar recurso') através da tarefa "Remeter ao 2º Grau".

Observação:

Na tarefa "Remeter ao 2º Grau" deve ser indicado como classe judicial "Agravo de Petição".

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data da remessa