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== Regra de Negócio ==
 
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Edição das 19h06min de 6 de outubro de 2017

2.1192.120 - Processos recebidos para novo julgamento

Conceito

Considerar:

  1. os processos oriundos de instância superior para novo julgamento;
  2. os processos recebidos para julgamento em decorrência de declaração de competência por instância superior.

Regra de Negócio

Classes: Originárias: excluída a classe (27-> 46-Restauração de autos), Recursos e Recursos Internos.


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