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| + | == Conceito == | ||
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| + | Considerar os processos baixados: | ||
| + | <ol type="a"> | ||
| + | <li>pela remessa à instância superior, à órgão competente ou à origem, com trânsito em julgado no TRT;</li> | ||
| + | <li>pela ordenação da entrega dos autos;</li> | ||
| + | <li>pelo cancelamento da autuação.</li> | ||
| + | </ol> | ||
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