Item 2.287

2.286 → 2.287 - Agravos de Instrumento em Recurso de Revista interpostos

Conceito

Inclui os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(67-> 85-Juntada a petição de “19-tipo de petição”='7150-Agravo de Instrumento em Recurso de Revista')

Observação:

Os Tribunais farão controles próprios para identificar os recursos convertidos, pela aplicação do princípio da fungibilidade, em Agravos de Instrumento em Recurso de Revista.

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