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Edição das 19h02min de 7 de agosto de 2018

2.3222.324 - Quitados da Administração indireta

Conceito

O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (50078-> 50043-Quitado o precatório)

Observações:

  1. O Tribunal deverá ter controles próprios para registrar o valor da quitação (em caso de depósitos parciais, o valor integral será o somatório desses depósitos);
  2. Quando da autuação do Precatório usar atributo para classificar o Ente Público (U - União / E - Estados-membros/Distrito Federal / M - Municípios) e a Administração Pública (D - Direta).

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
NUM_VALOR_INTEGRAL_QUITACAO Valor integral da quitação
COD_ENTE_PUBLICO Ente público
DTA_OCORRENCIA Data da quitação

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