Item 90.319

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90.31890.319 - Liquidações encerradas

Conceito

A liquidação é encerrada com a prolação de decisão homologatória, com o apensamento das Execuções Provisórias em Autos Suplementares aos autos principais ou mediante a homologação de acordo na fase de liquidação.

A consolidação por juiz somente será devida nos casos em que a liquidação for encerrada por decisão ou por acordo.