Item 90.406
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90.221 → 90.406 - Agravos de Petição remetidos
Conceito
Informar os Agravos de Petição Remetidos, incluindo-se os Agravos de Petição convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
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Presente no período da apuração
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Observação:
Na tarefa "Remeter ao 2º Grau" deve ser indicado como classe judicial "Agravo de Petição".
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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