Mudanças entre as edições de "Item 92.114"
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Edição atual tal como às 16h17min de 5 de outubro de 2017
Conceito
Considerar:
- as petições iniciais recebidas para autuação de processos originários;
- os processos recebidos em grau de recurso oriundos de instância inferior;
- os processos recebidos de outro órgão em decorrência da declaração de incompetência;
- os recursos que tiveram seguimento em razão de provimento do agravo de instrumento.
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