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<li>Na hipótese de juntada de várias petições de um mesmo recurso interno para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal) será computada cada uma das petições assinadas.</li>
 
<li>Na hipótese de juntada de várias petições de um mesmo recurso interno para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal) será computada cada uma das petições assinadas.</li>
 
<li>Quando uma petição for protocolada como sendo de um tipo diferente e recebida como recurso interno, o usuário deverá registrar o movimento "Alterado o tipo de petição", antes do registro do movimento de conclusão.</li>
 
<li>Quando uma petição for protocolada como sendo de um tipo diferente e recebida como recurso interno, o usuário deverá registrar o movimento "Alterado o tipo de petição", antes do registro do movimento de conclusão.</li>
<li>Quando necessário, o movimento "Alterado o tipo de petição" deverá ser registrado através da funcionalidade "Lançar Movimentos".</li>
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<li>Quando necessário, o movimento "Alterado o tipo de petição" deverá ser registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme [https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/P%C3%A1gina_principal Manual do Usuário do PJe2].</li>
 
<li>Para verificar o nome sob o qual o documento foi protocolado, deverá ser consultada a coluna "Tipo de documento", no detalhamento do processo.</li>
 
<li>Para verificar o nome sob o qual o documento foi protocolado, deverá ser consultada a coluna "Tipo de documento", no detalhamento do processo.</li>
 
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Edição das 19h26min de 6 de dezembro de 2018

92.11792.118 - Recursos Internos interpostos

Conceito

Informar a classe do recurso interposto.

Regra de Negócio

Classes: Recursos Internos

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (Assinatura de documento do tipo "Embargos de declaração", "Agravo Regimental" ou "Agravo")

OU

  • (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" para "5052-tipo de petição posterior"='49-Embargos de Declaração'/'7155-Agravo Regimental'/'7148-Agravo')

Observações:

  1. Na hipótese de juntada de várias petições de um mesmo recurso interno para uma mesma decisão (no mesmo prazo recursal) será computada cada uma das petições assinadas.
  2. Quando uma petição for protocolada como sendo de um tipo diferente e recebida como recurso interno, o usuário deverá registrar o movimento "Alterado o tipo de petição", antes do registro do movimento de conclusão.
  3. Quando necessário, o movimento "Alterado o tipo de petição" deverá ser registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.
  4. Para verificar o nome sob o qual o documento foi protocolado, deverá ser consultada a coluna "Tipo de documento", no detalhamento do processo.


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