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* (O processo deve ter movimento de julgamento, de acordo com as regras de negócio descritas no item 2.196), registrado no momento em que o magistrado assina a decisão no gabinete, através das ferramentas próprias do PJe, conforme [https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/P%C3%A1gina_principal Manual do Usuário do PJe2].
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Observação:
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Deve ser computado um movimento de julgamento para cada petição de recurso interno e todos os movimentos serão capturados.
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Edição atual tal como às 21h08min de 11 de outubro de 2019

92.194 → 92.196 - Recursos Internos julgados por decisão monocrática

Regra de Negócio

Classes: Recursos Internos

Movimentos

Presente no histórico

  • (48-> 51-Conclusos os autos para "3-tipo de conclusão"='6-decisão' "5015-complemento do tipo de conclusão"='7019-dos Embargos de Declaração'/'7286-do Agravo'/'7287-do Agravo Regimental' a "5050='nome do magistrado')

E

Presente no período da apuração

  • (O processo deve ter movimento de julgamento, de acordo com as regras de negócio descritas no item 2.196), registrado no momento em que o magistrado assina a decisão no gabinete, através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.


Observação:

Deve ser computado um movimento de julgamento para cada petição de recurso interno e todos os movimentos serão capturados.


Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
NUM_RELATOR OU NUM_REDATOR Magistrado relator ou redator designado
NUM_UNIDADE Órgão julgador
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA Data do julgamento

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