Item 92.269

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92.268 → 92.269 - Recursos de Revista interpostos

Conceito

Inclui os Recursos de Revista convertidos pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(Assinatura de documento do tipo "Recurso de revista" ou do tipo "Recurso Adesivo") OU (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='7159-Recurso de revista'/'63-Recurso Adesivo'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme Manual do Usuário do PJe2.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe originária do processo
DTA_OCORRENCIA	Data da interposição

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Regra do Item 92.269 até a versão 2.5.5 do Extrator