Mudanças entre as edições de "Item 92.281"

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* Assinatura de documento do tipo "Recurso Ordinário'
 
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* (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "1-nome da parte") OU (48->50087 - Baixado o incidente/recurso ("Nome do incidente"/"Nome do recurso") sem decisão) OU (48->50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" ='Recurso ordinário" para "5052-tipo de petição posterior")
 
* (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "1-nome da parte") OU (48->50087 - Baixado o incidente/recurso ("Nome do incidente"/"Nome do recurso") sem decisão) OU (48->50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" ='Recurso ordinário" para "5052-tipo de petição posterior")
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Edição das 15h00min de 29 de novembro de 2017

92.27692.281 - Recursos Ordinários baixados - Acordo/Desistência/Fungibilidade

Conceito

Recursos ordinários "prejudicados" por homologação de desistência, por homologação de acordo ou baixados pela aplicação do princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

  • Assinatura de documento do tipo "Recurso Ordinário'

E

Presente no período da apuração

  • (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "1-nome da parte") OU (48->50087 - Baixado o incidente/recurso ("Nome do incidente"/"Nome do recurso") sem decisão) OU (48->50088 - Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" ='Recurso ordinário" para "5052-tipo de petição posterior")

Observação:

Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso.


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