Item 92.287
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92.286 → 92.287 - Agravos de Instrumento em Recursos de Revista interpostos
Conceito
Inclui os Agravos de Instrumento em Recurso de Revista convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período de apuração
OU
|
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
|
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