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| + | São considerados Agravos de Instrumento em Recurso de Revista pendentes de remessa, aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições: | ||
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| + | <li>tiveram a admissibilidade negada;</li> | ||
| + | <li>tiveram a desistência homologada;</li> | ||
| + | <li>restaram prejudicados; ou</li> | ||
| + | <li>tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.</li> | ||
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| + | * Assinatura de documento do tipo "Agravo de Instrumento em Recurso de Revista" | ||
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| + | OU | ||
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| + | * (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID") para "5052-tipo de petição posterior"='Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'), registrado através das ferramentas próprias do PJe, conforme [https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/P%C3%A1gina_principal Manual do Usuário do PJe2]. | ||
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| + | ==== Ausente no histórico ==== | ||
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| + | {| class="wikitable" | ||
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| + | * (163-> 804-Não recebido(s) o(s) "5024 -nome do recurso" de "nome da parte") | ||
| + | * (378-> 944-Homologada a desistência do recurso de "nome da parte") | ||
| + | * (48-> 50087-Baixado o incidente/recurso ("5023-Nome do incidente"/"5024-Nome do recurso") sem decisão") | ||
| + | * (48-> 50088-Alterado o tipo de petição de "5051-tipo de petição anterior" (ID: "número do ID")='Agravo de Instrumento em Recurso de Revista' para "5052-tipo de petição posterior") | ||
| + | * (48-> 123-Remetidos os autos para "7-destino"='7054-Tribunal Superior do Trabalho'/'7051-Órgão Jurisdicional Competente' "18-motivo da remessa"='7262-para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista'/'38-para processar recurso') | ||
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| + | Observação: | ||
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| + | Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso, exceto na hipótese de envio simultâneo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, onde deverá ser observado a condição 2 prevista no item 92.288. | ||
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| + | == Campos obrigatórios == | ||
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Edição atual tal como às 20h48min de 1 de outubro de 2019
92.286 → 92.291 - Agravos de Instrumento em Recurso de Revista pendentes de remessa
Conceito
São considerados Agravos de Instrumento em Recurso de Revista pendentes de remessa, aqueles juntados aos autos do processo principal e que não foram remetidos ao TST. Não devem ser considerados pendentes aqueles que, apesar de não remetidos, preencham uma das seguintes condições:
- tiveram a admissibilidade negada;
- tiveram a desistência homologada;
- restaram prejudicados; ou
- tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
E Ausente no histórico
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Observação:
Deverá ser registrado um movimento para cada petição de recurso, exceto na hipótese de envio simultâneo de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, onde deverá ser observado a condição 2 prevista no item 92.288.
Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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