Item 2.452

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2.3222.452 - Quitados da Administração direta e indireta - regime especial

Conceito

O Precatório será considerado como quitado com a comprovação do depósito da integralidade do valor pelo TJ, uma vez individualizado o precatório do regime especial a que se refere o repasse de valor.

Registrar o valor nominal depositado pelo TJ (considerar data e valor do depósito, não data e saque pelo beneficiário).


Regra de Negócio

Classe: (1198-> 1265-Precatório)

Movimentos

Presente no período da apuração

  • (50078-> 50043-Quitado o precatório (ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação")

E

  • Dado estruturado indicando que o processo tramita em regime especial.

Observação:

Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE Classe do processo
NUM_PROCESSO_PRINCIPAL Número do processo principal
DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante OU Data da autuação do Precatório no GPrec
DTA_OCORRENCIA Data da quitação
NUM_VALOR_INTEGRAL_QUITACAO Valor integral da quitação
NUM_PRECATORIO ID do Expediente OU Documento que identifica o Precatório
COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal)

Obs.: 1. Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo DTA_ORGAO_JUDICANTE será informada a data da autuação do Precatório e no campo NUM_PRECATORIO o ID do Precatório no Sistema GPrec.

2. O campo NUM_PROCESSO_PRINCIPAL deve ser preenchido com o número do processo no juízo da execução.

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