Item 220

215 → 220 - Agravos de Instrumento em Agravo de Petição pendentes de remessa

Conceito

Não devem ser considerados pendentes de remessa os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição que, apesar de não remetidos ao TRT, preencham uma das seguintes condições:

1. tiveram a desistência homologada;
2. restaram prejudicados; ou
3. tiveram o tipo da petição convertido pelo princípio da fungibilidade.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

"Tipo de petição” = ('7149 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição')

E

Ausente no histórico

(1060 -> 1059 - Recebido(s) o(s) "5024 - nome do recurso" = '7149 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição' de "1 - nome da parte" sem efeito suspensivo) (163 -> 804 - Não recebido(s) o(s) "5024 - nome do recurso" = '7149 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição' de "1 - nome da parte") (48 -> 50087 - Baixado o incidente/recurso ("5023 - Nome do incidente" / "5024 - Nome do recurso" = '7149 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição') sem decisão)

Observação:

Cada Tribunal fará controles próprios para identificar os Agravos de Instrumento em Agravo de Petição de acordo com o que está especificado no conceito.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da interposição