Item 362

361 → 362 - RPVs Expedidas - Administração Direta

Conceito

Informar o quantitativo de Requisições de Pequeno Valor que foram expedidas para processamento no 1º grau.

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no período da apuração

(48 -> 60 - Expedido o(a) "4 - tipo de documento" = '7401 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)' / "nome do destinatário") cujo devedor seja da Administração Direta. E A RPV não pode ter sido expedida para processamento no 2º Grau.

Observação:

Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO

Coluna	Informação Específica Necessária
NUM_CLASSE	Classe do processo principal
DTA_ORGAO_JUDICANTE	Data da entrada do processo no órgão judicante
DTA_OCORRENCIA	Data da autuação da RPV no GPrec
NUM_VALOR_ORIGINAL_HISTORICO	Valor original (histórico)
NUM_VALOR_ATUALIZADO	Valor atualizado da RPV no momento da expedição
NUM_RPV_PRECATORIO	ID do Expediente ou Documento que identifica a RPV
COD_ENTE_PUBLICO	Informa a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal)

Regra do Item 362 - anterior ao Extrator G-Prec