Item 364

363 → 364 - RPVs Quitadas - Administração direta

Conceito

Informar o quantitativo de Requisições de Pequeno Valor quitadas por órgãos da Administração Direta no 1º Grau. Não considerar as RPVs quitadas no 2º Grau.

Registrar o valor nominal depositado pelo devedor para quitação (considerar data e valor do depósito, não data e saque pelo beneficiário)

Regra de Negócio

Movimentos

Presente no histórico

(48 -> 60 - Expedido(a) "tipo de documento" = ‘7401 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)’ / "destinatário / nome do destinatário") cujo devedor seja da Administração Direta

E

Presente no período da apuração

(50078 -> 50044 - Quitada a RPV (ID: "número do ID") no valor de "valor da quitação") E A RPV não pode ter sido expedida para processamento no 2º Grau

Observação:

Enquanto os movimentos não forem registrados no Sistema PJe (conforme issues vinculadas ao projeto Gestão de Precatórios - issue EGPJE-1209) a apuração dos dados deste item está sendo realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec.

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do processo principal DTA_ORGAO_JUDICANTE Data da entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data da quitação da RPV NUM_VALOR_INTEGRAL_QUITACAO Valor atualizado da RPV no momento da quitação NUM_RPV_PRECATORIO ID do Expediente ou Documento que identifica da RPV COD_ENTE_PUBLICO Informar a esfera (U - Federal / E - Estadual / M - Municipal) Obs.: Enquanto a apuração dos dados for realizada a partir de dados estruturados do Sistema GPrec, no campo NUM_CLASSE será informada a classe RPV e no campo NUM_RPV_PRECATORIO o ID da RPV no sistema GPrec.

Regra do Item 364 - anterior ao Extrator G-Prec