90.112 → 90.117 - Embargos de declaração pendentes
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no histórico
- O recebimento do incidente pelo item 90.113
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E
Ausente no histórico no histórico em data posterior ao recebimento mais recente
- (O registro de julgado ou baixado, de acordo com as regras de negócio descritas nos itens 90.115 e 90.116)
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Campos obrigatórios
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Tabela EGT_INFO_PROCESSO
| Coluna |
Informação Específica Necessária
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| NUM_CLASSE |
Classe do processo
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| DTA_ORGAO_JUDICANTE
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Data da entrada do processo no órgão judicante
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| DTA_OCORRENCIA
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Data do recebimento/oposição
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