Item 92.225
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92.000 → 92.225 - Prazo Médio, em dias
Regra de Negócio
Classes: Originárias, Recursos e Recursos Internos
Observação:
O Tribunal deverá criar um identificador para diferenciar os 1005-Agravos Regimentais em autos apartados dos Agravos Regimentais nos próprios autos, exceto os processos eletrônicos que são processados nos próprios autos (Art. 26 da Resolução CSJT Nº 94/12).
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