Item 92.277 até v.3.0.2
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92.276 → 92.277 - Recursos Ordinários interpostos
Conceito
Inclui os Recursos Ordinários convertidos pela aplicação do princípio da fungibilidade.
Regra de Negócio
Movimentos
Presente no período da apuração
OU
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Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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