Item 92.280
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92.276 → 92.280 - Recursos Ordinários não recebidos
Conceito
São os Recursos Ordinários e os Recursos Adesivos aos quais não foi dado seguimento.
Regra de Negócio
Classes: Originárias
Movimentos
Presente no histórico
OU
OU
|
E
Presente no período da apuração
|
Observação: Nos Recursos Adesivos, considerar apenas aqueles interpostos em classes de ações originárias do 2º Grau.
Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
|
Regra do Item 92.280 até a versão 3.0.2 do Extrator
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