Item 92.480
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92.479 → 92.480 - Processos da classe Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT em andamento - pendentes de decisão preliminar
Conceito
Processos que ainda não receberam apreciação preliminar do pedido de instauração do PEPT
Regra de Negócio
Classe: (1068 -> 15187 - Plano Especial de Pagamento Trabalhista)
Movimentos
Ausente no histórico
OU
OU
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Campos obrigatórios
Tabela EGT_INFO_PROCESSO
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