Item 92.481

92.479 → 92.481 - Processos da classe Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT em andamento - pendentes de exame pelo órgão colegiado

Conceito

Processos em que já houve análise preliminar do pedido e aguardam decisão do Órgão Especial ou do Tribunal Pleno.

Regra de Negócio

Classe: (1068 -> 15187 - Plano Especial de Pagamento Trabalhista)

Movimentos

Presente no histórico

Movimento (3 -> 12444 - Deferido o pedido de "nome da parte") OU Movimento (3 -> 12455 - Indeferido o pedido de "nome da parte")

Ausente no histórico, após o deferimento ou indeferimento do pedido

Movimento (3 -> 50145 - Aprovado o plano de pagamento) OU (3 -> 50146 - Rejeitado o plano de pagamento) OU Movimento que tenha valor de baixa, conforme itens 92.220, 92.221 e 92.222

Campos obrigatórios

Tabela EGT_INFO_PROCESSO Coluna Informação Específica Necessária NUM_CLASSE Classe do Processo NUM_RELATOR Magistrado relator NUM_UNIDADE Órgão julgador DTA_ORGAO_JUDICANTE Data de entrada do processo no órgão judicante DTA_OCORRENCIA Data do início da pendência NUM_RAMO_ATIVIDADE Código do ramo de atividade econômica do empregador

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